A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) colocou em consulta pública minuta de portaria que regulamenta o licenciamento de importações no Siscomex. A licença poderá ser automática ou não automática. A portaria estabelece os procedimentos a serem observados pelos importadores, bem como pelos órgãos anuentes. Manifestações sobre a regulamentação proposta podem ser enviadas à Secex, em formulário específico, até o dia 12 de março de 2022.
