A Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq), em reunião realizada no dia 31 de julho, analisou a proposta do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de criação do Registro de Emissões e Transferências de Poluentes (Retep). Luciana Oriqui, assessora de Sustentabilidade do Sinproquim, que participou da reunião, considera o tema especialmente relevante para a indústria química. O Retep poderá resultar, nos próximos anos, em novas obrigações relacionadas ao reporte de emissões, efluentes, resíduos e transferências de substâncias consideradas prioritárias.
O Retep é a versão brasileira dos chamados PRTRs (Pollutant Release and Transfer Registers), já adotados em diversos países. Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ibama, o objetivo é criar uma base nacional de informações que consolide dados sobre emissões atmosféricas, emissões para água, emissões para solo e transferências de resíduos e poluentes para tratamento, reciclagem, incineração ou disposição final. O governo argumenta que atualmente essas informações já existem em diferentes sistemas oficiais, porém de forma fragmentada, dificultando a elaboração de inventários nacionais, o cumprimento de compromissos internacionais, o acesso da sociedade às informações ambientais e a gestão integrada de substâncias químicas.
Um dos pontos mais enfatizados durante a reunião foi o de que a proposta não pretende gerar uma nova obrigação de reporte para informações que já são entregues aos órgãos ambientais. A intenção apresentada pelo MMA e Ibama é que o sistema do Retep funcione com lógica semelhante à declaração de imposto de renda pré-preenchida: informações já existentes em outros sistemas seriam importadas automaticamente e as empresas complementariam apenas os dados que não estivessem disponíveis. Foram citados como possíveis fontes de integração o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP/IBAMA), o Sistema Nacional de Informações sobre Resíduos, sistemas de monitoramento ambiental, inventários relacionados ao Protocolo de Montreal, sistemas de controle de mercúrio e futuras bases estaduais e municipais.
A proposta prevê uma implementação gradual, iniciando com a disponibilização do sistema. A primeira fase abrangeria empresas de grande porte, a seguir empresas de médio porte e, na terceira fase, empresas de pequeno porte. O objetivo declarado é permitir a adaptação progressiva dos setores regulados.
Representantes da indústria e da comunidade técnica manifestaram apoio ao conceito de um sistema nacional integrado, mas apontaram diversos pontos que exigem aprofundamento durante a tramitação da proposta. Entre as principais preocupações estão o custo de implementação. Foi observado que a Análise de Impacto Regulatório (AIR) reconhece a existência de custos para as empresas, porém não apresenta quantificação detalhada desses custos. Foram levantadas dúvidas sobre a necessidade de análises laboratoriais, disponibilidade de laboratórios capazes de atender à demanda, custo dos monitoramentos e impacto para pequenas e médias empresas.
Também foi apontada a necessidade de aprofundar os critérios para seleção das substâncias sujeitas ao reporte e atividades efetivamente abrangidas, bem como definição de limites mínimos de reporte. Representantes do setor destacaram que experiências internacionais normalmente trabalham com listas priorizadas de substâncias, limites de emissão e limiares de capacidade produtiva. Houve manifestações reforçando a necessidade de clareza sobre responsabilidades de reporte, metodologias aceitas e critérios de quantificação de emissões.
O MMA reforçou que o texto apresentado ainda está em fase de construção. A minuta seguirá para discussão no âmbito do Conama por meio de Grupo de Trabalho específico. Durante a reunião, o governo incentivou fortemente a participação dos setores interessados nas próximas etapas, destacando que especialistas indicados pelas entidades poderão participar dos debates técnicos. Foi informado que o Grupo de Trabalho do Conama ainda será formalmente instalado.
Outro tema relevante foi a aprovação da criação de um subgrupo vinculado ao Grupo de Trabalho Permanente sobre Chumbo. O objetivo é elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 15.441/2026, que reduziu de 600 ppm para 90 ppm o limite máximo de concentração de chumbo em tintas. O subgrupo discutirá aspectos como critérios de fiscalização, responsabilidades dos órgãos competentes e mecanismos de implementação da nova legislação. A nova lei entra em vigor em junho de 2027. Do ponto de vista da indústria química, o Retep é, na opinião de Luciana Oriqui, o tema mais relevante tratado na reunião. Embora o MMA tenha sinalizado preocupação em evitar duplicidade de reportes e em aproveitar dados já existentes, ainda há questões importantes que deverão ser debatidas, como custos de monitoramento e reporte, critérios para inclusão de substâncias, limites de obrigatoriedade, metodologias de quantificação, capacidade laboratorial disponível no País e impacto sobre pequenas e médias empresas.