A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, do Ministério da Fazenda, colocou em consulta minuta de Portaria que dispõe sobre as etapas de implementação das obrigações de submissão do plano de monitoramento e efetivo monitoramento, relato e verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa (GEE) para a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O MRV é um conjunto de diretrizes e regras utilizado para mensurar, relatar e verificar de forma padronizada as emissões por fontes ou remoções por sumidouros, bem como as reduções e remoções de GEE decorrentes da implementação de atividades, projetos ou programas. A legislação brasileira estabelece que as instalações que emitam acima de 10 mil toneladas de CO₂e por ano poderão estar sujeitas às obrigações de MRV. Sugestões sobre o teor da proposta podem ser feitas até o dia 28 de agosto de 2026.
