A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio das Resoluções nºs 6.077 e 6078, regulamentou a obrigatoriedade de cadastramento e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para garantir o pagamento do piso mínimo do frete. Também estabeleceu as medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
