Lei também cria um crédito fiscal de 25% de IRPJ sobre o montante das subvenções para investimentos e altera as regras de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.
Governo sanciona lei que veta a incidência de ICMS e assegura a manutenção dos créditos relativos às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte.
Adesão ao programa de autorregularização incentivada, que garante redução de 100% do valor das multas e dos juros de mora, pode ser feita até o dia 1º de abril de 2024.
As opções de parcelamento variam de 6 a 30 meses, com reduções gradativas no valor principal do débito, da multa, juros e encargos legais. Prazo de adesão vai até março.
Curso, programado para 30 de janeiro, no formato on-line, detalhará os procedimentos para a declaração do CTF/RAPP. Associados do Sinproquim terão desconto nas inscrições.
O Exporta SP irá capacitar gratuitamente 150 micro, pequenas e médias empresas para a exportação de produtos e serviços. Treinamento terá início no mês de março.
A transferência de créditos será obrigatória nas remessas interestaduais de bens e mercadorias, mas facultativa nas remessas internas, atendidas as disposições legais.
As taxas cobradas referentes ao transporte de produtos perigosos, como a obtenção da Licença Especial de Trânsito para Produtos Perigosos, tiveram reajuste médio de 5%.
Em artigo, Gloria Benazzi, assessora do Sinproquim, detalha as normas e procedimentos que devem ser observados na marcação e na homologação de embalagens e de IBCs.
Sistema de unidades é baseado em pesquisa básica avançada, atrelando unidades a constantes fundamentais da física para promover maior confiabilidade às medições.