Nos últimos dias, ganhou os holofotes a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca acabar com a chamada escala 6 x 1 – no mínimo uma folga a cada seis dias de trabalho – e reduzir a jornada de 44 para 36 horas semanais, restritas a quatro dias de trabalho no máximo, com três folgas semanais (escala 4×3). Embora tenha boas intenções, a proposta não considera a realidade nacional e tem potenciais efeitos negativos que beiram a irresponsabilidade econômica.
Inegavelmente, o Brasil tem lutado para melhorar a produtividade e a competitividade, alcançar o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Reduzir a jornada legal deve produzir efeitos opostos. Nos países em que o número de horas efetivas de trabalho semanal é mais baixo, por exemplo, isto decorre de alto grau de produtividade.
Atualmente, o Brasil ocupa a 100ª posição entre 189 países no ranking da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de produtividade por trabalhador. Dentre todos os países, a média de jornada efetiva é de 41,1 horas trabalhadas. Já dentre os 10 países com maior produtividade, a média de horas de trabalho efetivo é de 38,8 por semana. O Brasil, com 39,2 horas semanais (IBGE), trabalha menos que a média mundial, e quase o mesmo que os dez países com maior produtividade.
De fato, na nossa Constituição, o limite é de 44 horas semanais, em até seis dias por semana. Mas a jornada média praticada há anos gira em torno de 39 horas, resultado de negociações coletivas ou de negociações diretas entre empresas e trabalhadores, não de lei.
Neste sentido, Alemanha, Argentina, México, Irlanda, Países Baixos, Reino Unido possuem a jornada legal de 48 horas, e Canadá, Coreia do Sul, Espanha, Noruega, Portugal e Suécia de 40 horas. Aliás, à exceção da França, que tem limite legal de 35 horas, sem limite de quatro dias, não há país cuja jornada legal seja igual ou menor a 36 horas, em quatro dias.
Já na Bélgica, no final de 2022, se tornou lei a permissão aos belgas de cumprirem uma semana de trabalho em apenas quatro dias. No entanto, não houve redução de jornada. Os trabalhadores que escolhem trabalhar em quatro dias precisam condensar sua jornada semanal nesses dias, em jornadas diárias normais de até 10 horas. Mas nem todos o fazem.
Em todo o caso, a jornada praticada situa-se em níveis diferentes dos estabelecidos em lei. No Chile, China, Colômbia, Coreia do Sul e México, as jornadas praticadas são superiores a 40 horas. Na Alemanha, Bélgica, Espanha, Estados Unidos, França, Portugal, Reino Unido, entre 34 e 38 horas.
Na média, é possível observar que quanto maior o nível de tecnologia e educação, menor a jornada praticada, e vice-versa. Com efeito, entre os dez países com maior produtividade por trabalhador e alto nível de educação e tecnologia, Suíça, Estados Unidos, Noruega e Bélgica têm média de horas por semana entre 37 e 34. Brunei e Catar, também entre os dez países com maior produtividade por trabalhador, têm níveis médios de educação e de jornada mais elevados. Seu nível tecnológico, por outro lado, é mais baixo. Um fator compensando o outro.
Já o Brasil encontra-se em zona desconfortável: situa-se na média da duração máxima legal (44) e no número de horas trabalhadas (39), mas tem níveis baixos de produtividade, de educação e de tecnologia. Resultado: menor nível de competitividade. Tudo isso aponta para o fato de que é insustentável a redução de jornada e a proibição da escala de 6×1 proposta na PEC, com estabelecimento de jornada tão reduzida como 36 horas semanais em escala 4×3. Tal discussão, que nasce em países europeus, leva em consideração a realidade daqueles países que têm alta produtividade, maior avanço tecnológico e níveis educacionais elevados. Por mais que pareça tentadora, não seria nada prudente transpor diretamente para o Brasil não só os debates, mas adotar essas jornadas reduzidas que só têm sido, de forma geral, apenas testes naqueles países.
Isso se torna ainda mais evidente no Brasil quando se considera o quadro de escassez de mão de obra, especialmente a qualificada. Com efeito, de cada quatro industriários brasileiros, ao menos um indica a falta de mão de obra qualificada ou seu alto custo como fator que tem dificultado investimentos e crescimento, conforme a pesquisa Sondagem Industrial da CNI. Essa realidade seria muito agravada caso adotada a jornada legal máxima de 36 horas, sem redução salarial. Na situação atual, em que foi alcançada uma taxa de desemprego no terceiro trimestre de 2024 de 6,9% (o que aponta para o chamado pleno emprego), se tornaria ainda mais difícil a contratação de trabalhadores.
Vale repetir: reduzir jornada de trabalho por lei não cria empregos. Se isso acontecesse, não haveria desemprego no mundo, pois todos os governos já teriam baixado leis. Portanto, o Brasil não pode diminuir a jornada legal. Seria o país com reduzidíssima semana legal de trabalho, mesmo sem índices econômicos positivos que sustentem a mudança, o que deve causar aumento direto de custos da hora trabalhada de mais de 20% – sem contar os efeitos em cascata na economia -, mas sem qualquer ganho efetivo de produtividade.
Além disso, essa é uma proposta que vai na contramão de um dos maiores desafios que se impõe nesse momento ao país – a necessidade de redução dos gastos públicos. Necessário reconhecer que, com a redução para 36 horas semanais em quatro dias por semana, os custos diretos com a prestação do serviço público aumentariam, pois a jornada dos servidores públicos teria que ser também reduzida. De mais a mais, também seriam produzidos impactos nos custos de todas as empresas que prestam à administração pública serviço direto (a exemplo de atividades de construção e conservação), ou por meio de contratos de concessão (como de transporte público, rodovias ou tratamento de água), que demandariam repactuações para equilíbrio da equação de custos. Nesse sentido, a medida vai dificultar ainda mais a necessidade urgente da redução dos gastos públicos. É hora, portanto, de superarmos o tema e retornarmos a debates que foquem nas necessidades atuais do país, centradas em competitividade, crescimento econômico, investimentos em educação e tecnologia: os verdadeiros criadores de empregos. E deixar para a negociação coletiva o eventual ajuste da redução da jornada.