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Relatório do TCU aponta exigências do governo que afetam o ambiente de negócios

04/07/2019

O Relatório Sistêmico das Fiscalizações do Biênio 2017/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU) ressalta que o governo brasileiro vem impondo às empresas exigências que impactam diversas etapas do ciclo de vida dos negócios. “Algumas dessas exigências se configuram em disfunções burocráticas que pioram o ambiente de negócios e oneram de forma desproporcional os empreendedores que aqui se instalam, que devem desviar seus escassos recursos de atividades produtivas para a execução de procedimentos não produtivos, contribuindo para a perda da produtividade e competitividade da economia brasileira”, aponta o Relatório. 

Baseado no relatório “Doing Business” do Banco Mundial e por entrevistas realizadas em entidades, como a Fiesp, o TCU aponta os entraves provocados pelo excesso de burocracia existente no âmbito das fiscalizações das corporações brasileiras e observa que essas disfunções comprometem o desenvolvimento do Brasil. Dados levantados pela Fiesp mostram que o custo da burocracia representa entre 1,45% e 2,76% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, o equivalente a R$ 162 bilhões.

 O esforço necessário para a adequação às constantes mudanças no ambiente regulatório promovidas pelo governo e o custo Brasil são apontados pelo TCU como alguns dos principais entraves burocráticos encarados pelos empresários. Um levantamento feito pela Fiesp em 2017 indica que mais de 5 milhões de normas foram emitidas pelo país desde 1988 e que 83% das empresas brasileiras acreditam que o elevado custo Brasil é um empecilho para investimentos. Estudos do Fórum Econômico Mundial colocam o Brasil na 80º colocação entre os 137 países que compõem o ranking de competitividade. 

No ranking no Banco Mundial, que mede a facilidade de se fazer negócios em 190 países, o Brasil aparece em 109º lugar , atrás de nações como Lesoto, Guatemala e El Salvador , devido a fragilidades no sistema tributário, à regulação restritiva ao trabalho e à corrupção, entre outros fatores. 

No total, nove quesitos relacionados à fiscalização são contemplados no relatório do TCU, com destaque para os itens: abertura de empresas, registro de propriedades e pagamento de impostos. O processo para a abertura de uma empresa no Brasil dura cerca de 18,5 dias e envolve mais de dez etapas realizadas em todas as esferas do governo. Na Nova Zelândia, o mesmo evento demanda apenas um tipo de procedimento e dura cerca de meio dia.

 O tempo médio da conclusão de um registro de propriedade em território nacional também destoa daquele apresentado pelos outros países. De acordo com o Banco Mundial, um empresário leva até 25 dias para concluir os 14 procedimentos necessários para registrar uma marca. Riscos relacionados à falta de uniformidade nos critérios e prazos para a emissão de licenças e certidões relacionadas ao registro de propriedade completam o quadro, de acordo com o documento. 

Impostos
O pagamento de impostos, entretanto, é o quesito em que o Brasil tem o pior desempenho. Como ressalta o TCU, o país ocupa, pelo segundo ano consecutivo, a 184ª posição no ranking que avalia o pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias e os procedimentos pós-declaratórios para uma empresa de médio porte. O Banco Mundial apurou que o empreendedor brasileiro gasta cerca de 2 mil horas por ano para preparar, arquivar e pagar o imposto de renda das empresas, o imposto sobre o valor agregado e as contribuições de Previdência Social, quando a média para a América Latina e Caribe é cerca de apenas 332 horas.

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