Por meio da Portaria nº 95, a Polícia Rodoviária Federal definiu as informações mínimas que devem constar nos autos de infração, bem como prazos e procedimentos para apresentação de defesa de autuação e de recurso de penalidade de multa nas infrações referentes ao transporte rodoviário de produtos perigosos. Também foram estabelecidos novos códigos de autuações. O Sinproquim assinalou na Portaria os principais pontos de atenção.
