Por meio da Decisão de Diretoria nº 061/2025/P, a Cetesb regulamentou o Programa de Conversão de Multas Ambientais para investimentos em projetos de preservação, melhoria e recuperação ambiental. A medida prevê desconto de 30%, caso a conversão seja solicitada juntamente com a defesa administrativa, e de 25% para solicitações que ocorram até o trânsito em julgado do processo administrativo.
Para aderir ao programa, é necessário desistir de eventuais recursos administrativos ou judiciais, formalizando a participação por meio de Termo de Compromisso específico. Após análise e deferimento dos pedidos de conversão, os projetos contemplados serão selecionados e fiscalizados pela Cetesb, assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das obrigações ambientais acordadas.