A Receita Federal, por meio do termo aditivo nº 1, prorrogou até 31 de março de 2023 o prazo para adesão aos programas de transação de contencioso administrativo fiscal de créditos irrecuperáveis e de contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. O acordo de transação tributária é um instrumento celebrado pelo contribuinte e pela administração tributária que, mediante concessões mútuas, extingue o litígio tributário. Na prática, o contribuinte desiste do julgamento do processo e pode pagar a dívida com descontos e condições especiais, como redução de juros e da multa, utilização de prejuízo fiscal para abater valores e uso de precatórios para amortizar a dívida.
