Em nota oficial, a Fiesp e o Ciesp manifestam apoio à manutenção do inciso II do artigo 31 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 914, de 2024. O dispositivo revoga a isenção do imposto de importação, com alíquota de 60%, nas remessas internacionais de até US$ 100 destinadas a pessoas físicas. A medida, destacam as entidades, restabelece a isonomia tributária entre o produto importado e o nacional nas compras diretas realizadas por meio das plataformas de comércio eletrônico. A vantagem tributária do produto importado nessa condição, apontam, tem potencial de promover prejuízos para a economia nacional por deslocar emprego, renda, produção e arrecadação do Brasil para outros mercados.
