Por meio da Portaria nº 15, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) restabeleceu o procedimento de conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A medida estava suspensa desde agosto de 2025. Os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas aplicadas pelo Ibama em serviços ambientais estão regulamentados pela Instrução Normativa nº 21/2023.
