Fica proibida a fabricação, comercialização, distribuição e a importação de tintas e materiais similares com concentração igual ou maior do que 90 ppm de chumbo, em peso.
Lei fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e similares de revestimento de superfícies
A fabricação, comercialização, distribuição e a importação de tintas e materiais similares com concentração igual ou maior do que 90 ppm de chumbo, em peso, estará proibida a partir de 29 de junho de 2027. A proibição foi determinada pela Lei nº 15.441.