A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleceu, por meio da Portaria nº 37, o acesso da agência aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros (LPCO) das declarações únicas de importação e de exportação no Portal Único de Comércio Exterior. O acesso aos dados e informações referentes aos produtos controlados pela Anvisa.
