A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 03, em análise na Câmara dos Deputados, prejudicará, na visão da Fiesp, os esforços de ampliação e modernização do sistema oficial de apoio às exportações, além de diminuir significativamente a competitividade brasileira. A PEC 03 estabelece a necessidade de autorização do Congresso Nacional para operações de crédito realizadas por instituições financeiras controladas pela União sempre que o objeto vier a ser executado fora do País.
Na análise da Fiesp, as mudanças propostas, que adicionam etapas para a liberação das operações, tornarão a política de crédito oficial às exportações ainda mais burocrática, custosa e ineficiente. O aumento da morosidade, segundo a entidade, fará com que compradores globais optem por adquirir bens de outros países com menos burocracia e mais alternativas de financiamento.
O produto brasileiro, lembra a Fiesp, perdeu participação no comércio de todos os países da América do Sul, uma região que o Brasil exerce uma influência significativa, devido principalmente às dificuldades do sistema brasileiro de crédito oficial à exportação em se alinhar às melhores práticas internacionais. Na contramão dos principais concorrentes do Brasil, a redução de 80% nos desembolsos do BNDES ao longo dos últimos 12 anos para operações de comércio exterior, que não encontraram substitutos em alternativas de crédito privado, dificultou expressivamente o desempenho exportador do produto brasileiro. A Fiesp ressalta que o avanço da PEC não atende aos objetivos de retomada do crescimento econômico, desenvolvimento industrial e inserção externa do Brasil.