Medida, que atende a acordos internacionais, estabelece exigências para a prestação de serviço por transportador brasileiro ou estrangeiro em caráter regular ou não.

Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo também publicou medida para a transação, com desconto, de débitos referentes a juros de mora de débitos de ICMS.

Penalidades previstas para erro no enquadramento da empresa como micro, média ou grande no CTF/APP vão desde multas até a exclusão da empresa no cadastro.

Prazo para envio à Coordenação Municipal de Defesa Civil de informações sobre fluxo de produtos perigosos e volume transportado termina em 31 de março.

Todos que exercem essas atividades têm a obrigação de entregar anualmente o RAPP, sob pena de pagar multa equivalente a 20% da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

Desde 9 de janeiro, os Darfs de reclamação trabalhista gerados no ambiente do e-CAC são compostos apenas pelo valor principal e juros de mora, sem aplicação da multa.

Apesar do recuo de 2,3% no terceiro trimestre de 2023, o indicador de custos industriais calculado pela CNI está 25,3% acima dos níveis registrados antes da pandemia.

Levantamento da Fiesp mostra, contudo, crescimento nas horas trabalhadas na produção e nos salários médios reais em 2023, bem como aumento nas vendas em dezembro.

Para o Conselho, plano demonstra a preocupação do governo com a situação da indústria, mas retomada da produção doméstica exige melhora no ambiente de negócios.

Normas em revisão tratam dos requisitos da classificação e do sistema geral de classificação de resíduos sólidos. Sugestões serão recebidas pela ABNT até o dia 18 de março.

Foram nomeados Sérgio Mastrorosa, vice-presidente do Sinproquim; Enio Sperling Jaques, diretor jurídico; e Nivio Machado Rigos, diretor administrativo e financeiro.

A Conasq, recriada em 2023, define normas legais e parâmetros para a gestão segura de substâncias químicas no País, em aderência aos tratados e convenções internacionais.

Treinamento, que ocorrerá em 30 de janeiro, tem como objetivo aprimorar os conhecimentos dos profissionais responsáveis pelo registro e declaração do CTF/RAPP do Ibama.

Objetivo central do acordo de cooperação técnica é facilitar o acesso de produtos fabricados no Brasil em mercados estrangeiros por meio da disseminação de informações.

O índice de confiança do empresário industrial para os próximos meses, calculado pela entidade, avançou 2,6 pontos em relação a dezembro de 2023, chegando a 55,7 pontos.