O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 21 precedentes vinculantes que trarão maior previsibilidade para as relações de trabalho, tanto para os empregados como para os empregadores, evitando litígios desnecessários e assegurando a aplicação uniforme da lei. As matérias contidas nos precedentes vinculantes são decisões judiciais que devem ser obrigatoriamente cumpridas por outros tribunais e juízes em casos semelhantes.
Entre as teses aprovadas pelo TST estão a reversão de dispensa por justa causa infundada por ato de improbidade, a não configuração de ato ilícito apto a gerar indenização moral por revista meramente visual nas bolsas e pertences dos empregados e o impedimento de responsabilização subsidiária do contratante de serviços de transporte de cargas.
O Departamento Jurídico do Sinproquim distribuiu comunicado esclarecendo o alcance de todas as teses aprovadas pelo TST.