As exigências estabelecidas para o lançamento de processos trabalhistas transitados em julgado no eSocial (S-2501) foram o tema da apresentação do professor de Direito do Trabalho no Insper-SP, Cleber Venditti da Silva, no webinar promovido pelo Sinproquim no dia 16 de fevereiro. As novas exigências deverão entrar em vigor no dia 1º de abril, mas a expectativa, devido à complexidade do sistema, é que haja uma postergação para abril de 2024. O evento atraiu mais de 100 participantes.
O S-2501 estabelece a obrigação a todos os empregadores do lançamento no eSocial de informações sobre a base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social previdenciária em decisões condenatórias e homologadas pela Justiça do Trabalho. O palestrante destacou que há 140 campos a serem preenchidos no sistema. “O eSocial estabelece uma demanda enorme de dados. A complexidade do sistema pode levar a erros de lançamento, passíveis de multa. As empresas também terão de definir que área será responsável pelo envio das informações”, destacou. A multa prevista é de R$ 42.564,00, que pode dobrar em caso de reincidência. A grande quantidade de questões encaminhadas pelos participantes do webinar sobre o atendimento às exigências do S-2501 demonstram que há muita preocupação com a entrada em vigor das novas regras. Membro efetivo da Comissão de Direito Sindical da OAB-SP, Cleber Venditti recomendou que as empresas se preparem para o lançamento das informações solicitadas pelo sistema, que devem ser enviadas até o dia 15 do mês subsequente ao do pagamento da decisão proferida no processo trabalhista. O webinar teve a mediação do diretor jurídico do Sinproquim, Enio Sperling Jaques. A consultora jurídica do Sinproquim, Elisa Jaques, foi a hoster do evento.