As regras para o fornecimento de informações para acesso à linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram estabelecidas pela Receita Federal por meio da Portaria nº 191. As PMEs devem autorizar o compartilhamento de dados, como faturamento, por meio do sistema e-CAC, disponível no site da Receita Federal. Após a autorização de compartilhamento, é possível abrir as negociações com a instituição financeira. A Fiesp alerta, porém, que o Pronampe ainda não está operacional nos bancos e orienta as empresas a verificar com a instituição financeira a data prevista para o início das operações.
