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Receita define utilização de créditos no Programa de Regularização Tributária Rural

02/05/2018

A Instrução Normativa RFB n. 1.804/2018, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da RFB, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606/2018.

 

Principais pontos:

 

Não podem ser incluídos no PRR os débitos:

 

  1. i) adquirentes de produto rural de pessoa jurídica, inclusive, órgãos públicos;
  2. ii) de agroindústrias, relativos à contribuição do art. 22-A da Lei nº 8.212/91;

iii) empresas com falência decretada ou pessoa física com insolvência civil decretada, em decorrência de débitos relativos às contribuições deste parcelamento;

  1. iv) relativos à contribuição devido ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

 

Forma de pagamento:

 

  1. i) pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, em até 2 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos meses de abril e maio de 2018, sem a redução do valor correspondente aos juros de mora e;
  2. ii) parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de junho de 2018, com redução de 100% do valor correspondente às multas de mora e de ofício e de 100% dos juros de mora.

 

Adquirente pessoa física ou cooperativa – forma de pagamento:

 

  1. i) pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, em até 2 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos meses de abril e maio de 2018, sem a redução do valor correspondente aos juros de mora e;
  2. ii) parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de junho de 2018, com redução de 100% do valor correspondente às multas de mora e de ofício e de 100% dos juros de mora.

 

Pagamento antecipado: serão amortizadas as parcelas subsequentes.

 

Consolidação e cálculo das parcelas: a partir de junho de 2018, será aplicada a redução de 100% sobre os juros de mora e 100% sobre as multas de mora e de ofício.

 

Utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL e IRPJ: caberá ao contribuinte aderente pessoa jurídica, inclusive como na condição de sub-rogado na dívida, podendo usa-los para quitar o saldo consolidado, desde que tenham sido apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016, próprios ou do responsável tributário ou correspondente do débito, e de empresa controladora e controlada (forma direta e indireta), ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31/12/2015, domiciliadas no País, desde que mantenham esta condição até a data de opção pela quitação.

 

Deverão ser utilizados primeiro, os créditos próprios.

 

Definição de controlada: sociedade na qual a participação seja igual ou inferior a 50%, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

 

Valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL:

 

  1. i) 25% sobre o montante do prejuízo fiscal;
  2. ii) 20% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, nos casos das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas do art. 1º da LC 105/2001;

iii) 17% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, para as empresas do art. 1º, §1º, inciso IX da LC nº 105/2001; e

  1. iv) 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

 

Indeferimento da utilização dos créditos acima: será concedido o prazo de 30 dias para o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL não reconhecidos pela RFB.

 

Ordem de baixa escritural fiscal dos créditos decorrentes de base de cálculo negativa da CSLL:

 

  1. i) créditos de atividade geral e
  2. ii) créditos de atividade rural.

 

Ordem de baixa escritural fiscal dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal:

 

  1. i) créditos de prejuízo não operacional;
  2. ii) crédito de prejuízo da atividade geral;

iii) créditos de prejuízo de atividade rural relativos ao período de 1986 a 1990 e

  1. iv) créditos de prejuízo da atividade rural gerados a partir de 1991.

 

Migração do PRR anteriormente a 18/04/2018: o pedido de adesão será automaticamente migrado para as regras desta IN RFB, não sendo necessário o comparecimento na RFB. Contudo, caso o contribuinte queira usar créditos para compensar parte da dívida, deverá comparecer à RFB até 30/04/2018 para formalizar a indicação dos destes.

 

Disposições gerais: 

  • caso o produtor rural já tenha recolhido a contribuição devida ao Senar ou esta já tenha sido retida na fonte, deverá, após apresentação da GFIP, comparecer à RFB de seu domicílio para apresentação de documentos que comprovem a retenção ou recolhimento da referida contribuição; 
  • na hipótese de suspensão das atividades relativas à produção rural ou de produtor não auferir receita bruta por período superior a 1 ano, o valor das parcelas será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar 176 meses.

 

Sinproquim
Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos
para Fins Industriais e da Petroquímica no
Estado de São Paulo.

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